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Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em garantia

Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte

STF decide pela exigência de certidão fiscal de empresa em recuperação judicial

Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
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